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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 40, de 07 de abril de 2004

Revoga a Lei Complementar Nº 036/2003 e altera a Lei Complementar Nº 026/2001.

Data
7 de abril de 2004
Número
40
Publicação
15 de abril de 2004 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada