Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 40, de 07 de abril de 2004
Revoga a Lei Complementar Nº 036/2003 e altera a Lei Complementar Nº 026/2001.
- Data
- 7 de abril de 2004
- Número
- 40
- Publicação
- 15 de abril de 2004 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada