Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.431, de 17 de setembro de 1993
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio junto aos prédios desde que fique livre para o trânsito público.
- Data
- 17 de setembro de 1993
- Número
- 1431
- Publicação
- 18 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada