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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.431, de 17 de setembro de 1993

Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio junto aos prédios desde que fique livre para o trânsito público.

Data
17 de setembro de 1993
Número
1431
Publicação
18 de setembro de 1993
Vigência
Não informada