Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 39, de 06 de abril de 2004
Altera, acrescenta e revoga, dispositivos da Lei Complementar 010/1998 - Código Tributário Municipal, e da Lei Complementar 028/2001, com redação alterada pela Lei Complementar 034/2003.
- Data
- 6 de abril de 2004
- Número
- 39
- Publicação
- 7 de abril de 2004 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada