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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 39, de 06 de abril de 2004

Altera, acrescenta e revoga, dispositivos da Lei Complementar 010/1998 - Código Tributário Municipal, e da Lei Complementar 028/2001, com redação alterada pela Lei Complementar 034/2003.

Data
6 de abril de 2004
Número
39
Publicação
7 de abril de 2004 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada