Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.429, de 10 de setembro de 1993
Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, com advogados autônomos, sem vinculação empregatícia.
- Data
- 10 de setembro de 1993
- Número
- 1429
- Publicação
- 11 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada