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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.429, de 10 de setembro de 1993

Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, com advogados autônomos, sem vinculação empregatícia.

Data
10 de setembro de 1993
Número
1429
Publicação
11 de setembro de 1993
Vigência
Não informada