Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.428, de 30 de agosto de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ.
- Data
- 30 de agosto de 1993
- Número
- 1428
- Publicação
- 31 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada