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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 38, de 25 de março de 2004

Altera o dispositivo da Lei Complementar N° 33, de 08 de dezembro de 2003.

Data
25 de março de 2004
Número
38
Publicação
27 de março de 2004 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada