Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 38, de 25 de março de 2004
Altera o dispositivo da Lei Complementar N° 33, de 08 de dezembro de 2003.
- Data
- 25 de março de 2004
- Número
- 38
- Publicação
- 27 de março de 2004 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada