Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 12 de Julho de 2000.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 37
- Publicação
- 23 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada