Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 36, de 16 de dezembro de 2003
Revoga o Inciso I do Artigo 28, da Lei Complementar Nº 026/2001.
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 36
- Publicação
- 17 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada