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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 36, de 16 de dezembro de 2003

Revoga o Inciso I do Artigo 28, da Lei Complementar Nº 026/2001.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
36
Publicação
17 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada