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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 35, de 08 de dezembro de 2003

Altera e cria artigos na Lei Complementar Nº 009/1998, que institui o Código sobre Politica Administrativa no Município de Macaé - Código de Postura.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
35
Publicação
10 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada