Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 35, de 08 de dezembro de 2003
Altera e cria artigos na Lei Complementar Nº 009/1998, que institui o Código sobre Politica Administrativa no Município de Macaé - Código de Postura.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 35
- Publicação
- 10 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada