Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 34, de 08 de dezembro de 2003

Altera Dispositivos da Lei Complemntar Nº 10, de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
34
Publicação
12 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada