Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 34, de 08 de dezembro de 2003
Altera Dispositivos da Lei Complemntar Nº 10, de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 34
- Publicação
- 12 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada