Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 33, de 08 de dezembro de 2003

Concede remissão de créditos fiscais relativos aos tributos municipais, nos casos que específica.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
33
Publicação
11 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada