Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 33, de 08 de dezembro de 2003
Concede remissão de créditos fiscais relativos aos tributos municipais, nos casos que específica.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 33
- Publicação
- 11 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada