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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.315, de 20 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE NECESSITEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA SUA LOCOMOÇÃO, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
2315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada