Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.315, de 20 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE NECESSITEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA SUA LOCOMOÇÃO, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 2315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada