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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.314, de 20 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
2314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada