Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.312, de 20 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS PELAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDÊNCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 2312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada