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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.311, de 20 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A FACILIDADE NO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL AOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
2311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada