Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.311, de 20 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A FACILIDADE NO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL AOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 2311
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada