Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.310, de 20 de dezembro de 2002
INSTITUI NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SETOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 2310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada