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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.310, de 20 de dezembro de 2002

INSTITUI NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SETOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
2310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada