Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 32, de 08 de dezembro de 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Munucipal).
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 32
- Publicação
- 11 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada