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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 32, de 08 de dezembro de 2003

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Munucipal).

Data
8 de dezembro de 2003
Número
32
Publicação
11 de dezembro de 2003 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada