Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.303, de 13 de dezembro de 2002
PROÍBE A PRÁTICA DE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
- Data
- 13 de dezembro de 2002
- Número
- 2303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
PROÍBE A PRÁTICA DE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS