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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.303, de 13 de dezembro de 2002

PROÍBE A PRÁTICA DE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Data
13 de dezembro de 2002
Número
2303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada