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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 31, de 14 de outubro de 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 011/98, que institui o Regime Jurídico dso Servidores Públicos Muicipais.

Data
14 de outubro de 2003
Número
31
Publicação
16 de outubro de 2003 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada