Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 31, de 14 de outubro de 2003
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 011/98, que institui o Regime Jurídico dso Servidores Públicos Muicipais.
- Data
- 14 de outubro de 2003
- Número
- 31
- Publicação
- 16 de outubro de 2003 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada