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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.294, de 12 de novembro de 2002

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COMAD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, FUNDMAD, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3378/2010. FUNDO MUNICIPAL FOI EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N° 3502/11.

Data
12 de novembro de 2002
Número
2294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada