Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.294, de 12 de novembro de 2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COMAD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, FUNDMAD, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3378/2010. FUNDO MUNICIPAL FOI EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N° 3502/11.
- Data
- 12 de novembro de 2002
- Número
- 2294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada