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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.275, de 22 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL À JUSTIÇA FEDERAL.

Data
22 de outubro de 2002
Número
2275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada