Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.275, de 22 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL À JUSTIÇA FEDERAL.
- Data
- 22 de outubro de 2002
- Número
- 2275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL À JUSTIÇA FEDERAL.