Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.274, de 22 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ.
- Data
- 22 de outubro de 2002
- Número
- 2274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada