Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 29, de 23 de dezembro de 2002
Altera dispositivo e dá nova redação à Lei Complementar Nº 010/98, modificada pelas LeisComplementares Nºs 025/2001 e 028/2001.
- Data
- 23 de dezembro de 2002
- Número
- 29
- Publicação
- 27 de dezembro de 2002 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada