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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 29, de 23 de dezembro de 2002

Altera dispositivo e dá nova redação à Lei Complementar Nº 010/98, modificada pelas LeisComplementares Nºs 025/2001 e 028/2001.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
29
Publicação
27 de dezembro de 2002 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada