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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.269, de 16 de outubro de 2002

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 2.139/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS/TARIFAS QUE INCIDEM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DO FÓRUM DE MACAÉ.

Data
16 de outubro de 2002
Número
2269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada