Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.269, de 16 de outubro de 2002
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 2.139/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS/TARIFAS QUE INCIDEM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DO FÓRUM DE MACAÉ.
- Data
- 16 de outubro de 2002
- Número
- 2269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada