Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.264, de 16 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2884/2007.
- Data
- 16 de outubro de 2002
- Número
- 2264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada