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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.264, de 16 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2884/2007.

Data
16 de outubro de 2002
Número
2264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada