Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.224, de 27 de maio de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2923/07 E LEI N° 3017/07.
- Data
- 27 de maio de 2002
- Número
- 2224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada