Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.214, de 07 de maio de 2002
ESTABELECE PERCENTUAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA (LEI COMPLEMENTAR Nº 019/00).
- Data
- 7 de maio de 2002
- Número
- 2214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada