Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.213, de 07 de maio de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N/ 2415/03 E LEI N° 3360/10.
- Data
- 7 de maio de 2002
- Número
- 2213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada