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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.213, de 07 de maio de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N/ 2415/03 E LEI N° 3360/10.

Data
7 de maio de 2002
Número
2213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada