Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.211, de 26 de abril de 2002
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A PMM, A COLOCAR PLACA ALUSIVA AO REFERIDO CONVÊNIO, COM RESPECTIVO VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DO MESMO.
- Data
- 26 de abril de 2002
- Número
- 2211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada