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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.211, de 26 de abril de 2002

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A PMM, A COLOCAR PLACA ALUSIVA AO REFERIDO CONVÊNIO, COM RESPECTIVO VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DO MESMO.

Data
26 de abril de 2002
Número
2211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada