Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.202, de 11 de abril de 2002

RETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Data
11 de abril de 2002
Número
2202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada