Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.202, de 11 de abril de 2002
RETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Data
- 11 de abril de 2002
- Número
- 2202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada