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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.199, de 13 de março de 2002

ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 3º DA (LEI MUNICIPAL Nº 2028/2000), QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 1714/96).

Data
13 de março de 2002
Número
2199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada