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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.196, de 08 de janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

Data
8 de janeiro de 2002
Número
2196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada