Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.181, de 14 de dezembro de 2001
ALTERA A ALÍNEA “E“ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA (LEI Nº 2130/01), QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, COMDIM.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 2181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada