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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.181, de 14 de dezembro de 2001

ALTERA A ALÍNEA “E“ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA (LEI Nº 2130/01), QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, COMDIM.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
2181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada