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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.175, de 14 de dezembro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA – PMDE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS AS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
2175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada