Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.175, de 14 de dezembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA – PMDE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS AS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 2175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada