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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.173, de 13 de dezembro de 2001

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS EM LOCAIS PÚBLICOS.

Data
13 de dezembro de 2001
Número
2173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada