Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.173, de 13 de dezembro de 2001
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS EM LOCAIS PÚBLICOS.
- Data
- 13 de dezembro de 2001
- Número
- 2173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada