Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.170, de 30 de novembro de 2001
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRT-RJ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2655/05 E 3353/10.
- Data
- 30 de novembro de 2001
- Número
- 2170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada