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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.170, de 30 de novembro de 2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRT-RJ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2655/05 E 3353/10.

Data
30 de novembro de 2001
Número
2170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada