Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.168, de 30 de novembro de 2001
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2674/2005, PRAZO PRORROGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3433/10.
- Data
- 30 de novembro de 2001
- Número
- 2168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada