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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.168, de 30 de novembro de 2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2674/2005, PRAZO PRORROGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3433/10.

Data
30 de novembro de 2001
Número
2168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada