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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.164, de 29 de novembro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 8º E 19 DA (LEI Nº 1998/99). INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA DESIGNADA PELA SIGLA MACPREVI E CRIADA PELA (LEI COMPLEMENTAR N° 015/99).

Data
29 de novembro de 2001
Número
2164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada