Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.164, de 29 de novembro de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 8º E 19 DA (LEI Nº 1998/99). INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA DESIGNADA PELA SIGLA MACPREVI E CRIADA PELA (LEI COMPLEMENTAR N° 015/99).
- Data
- 29 de novembro de 2001
- Número
- 2164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada