Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.158, de 16 de novembro de 2001
TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FICAM AUTORIZADAS A RESERVAR 10% DE SUAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA OS CIDADÃOS QUE CUMPRIREM AS SUAS PENAS JUDICIAIS E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, EM BUSCA DE RESSOCIALIZAÇÃO E ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO.
- Data
- 16 de novembro de 2001
- Número
- 2158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada