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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.158, de 16 de novembro de 2001

TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FICAM AUTORIZADAS A RESERVAR 10% DE SUAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA OS CIDADÃOS QUE CUMPRIREM AS SUAS PENAS JUDICIAIS E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, EM BUSCA DE RESSOCIALIZAÇÃO E ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO.

Data
16 de novembro de 2001
Número
2158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada