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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.139, de 01 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS/ TARIFAS, QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ALTERAÇÕES FEITA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 2269/02.

Data
1 de outubro de 2001
Número
2139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada