Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.139, de 01 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS/ TARIFAS, QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ALTERAÇÕES FEITA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 2269/02.
- Data
- 1 de outubro de 2001
- Número
- 2139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada