Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.130, de 30 de agosto de 2001
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. COMDIM E FMDM. (CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1138/88).
- Data
- 30 de agosto de 2001
- Número
- 2130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada