Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.130, de 30 de agosto de 2001

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. COMDIM E FMDM. (CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1138/88).

Data
30 de agosto de 2001
Número
2130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada