Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.128, de 30 de agosto de 2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI MUNICIPAL N° 2557/04.
- Data
- 30 de agosto de 2001
- Número
- 2128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada