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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.128, de 30 de agosto de 2001

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI MUNICIPAL N° 2557/04.

Data
30 de agosto de 2001
Número
2128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada