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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.120, de 06 de julho de 2001

SUPRE LACUNA DA (LEI Nº 2113/01), QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Data
6 de julho de 2001
Número
2120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada