Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.120, de 06 de julho de 2001
SUPRE LACUNA DA (LEI Nº 2113/01), QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 6 de julho de 2001
- Número
- 2120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada