Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.116, de 19 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFORMULADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3169/09.
- Data
- 19 de junho de 2001
- Número
- 2116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada