Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.113, de 29 de maio de 2001
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (FMDPPD), EXTINTA PELA LEI MUNICIPAL N° 2964/2007.
- Data
- 29 de maio de 2001
- Número
- 2113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada