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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.113, de 29 de maio de 2001

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (FMDPPD), EXTINTA PELA LEI MUNICIPAL N° 2964/2007.

Data
29 de maio de 2001
Número
2113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada