Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.109, de 15 de maio de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 15 de maio de 2001
- Número
- 2109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada