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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.109, de 15 de maio de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.

Data
15 de maio de 2001
Número
2109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada