Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.107, de 10 de maio de 2001
AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A FIXAREM, NO PÁRA-BRISA DOS VEÍCULOS, AS LEIS QUE DETERMINAM OS PASSES LIVRES PARA OS IDOSOS, ESTUDANTES E DEFICIENTES.
- Data
- 10 de maio de 2001
- Número
- 2107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada