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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.107, de 10 de maio de 2001

AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A FIXAREM, NO PÁRA-BRISA DOS VEÍCULOS, AS LEIS QUE DETERMINAM OS PASSES LIVRES PARA OS IDOSOS, ESTUDANTES E DEFICIENTES.

Data
10 de maio de 2001
Número
2107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada