Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.103, de 30 de abril de 2001
DÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO COM MAIS DE 60 ( SESSENTA ) ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
- Data
- 30 de abril de 2001
- Número
- 2103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada