Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 010, de 31/12/98.
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 28
- Publicação
- 29 de dezembro de 2001 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada