Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 27, de 14 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Muicípio de Macaé.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 27
- Publicação
- 15 de dezembro de 2001 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada