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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 27, de 14 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Muicípio de Macaé.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
27
Publicação
15 de dezembro de 2001 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada